Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 3
Ano: 2026
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0414/2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.