Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 33

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a Cessão de Uso, a título gratuito, do imóvel público que menciona, pertencente ao Patrimônio do Tesouro Municipal, à Associação Cultural Filarmônica Eugênio de Vasconcelos, e dá outras Providências.