Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 5

Ano: 2022

Ementa: O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, Leis Municipais nº 182 de 28 de novembro de 2016 e 237 de 23 de dezembro de 2019, põe à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: