Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 3

Ano: 2024

Ementa: CRIA O PROGRAMA "VISÃO BRILHANTE", QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA.