Tipo: PELO - Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com o objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pedra Lavrada às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.