Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL COM FILHO (a) PORTADOR (a) DE TEA (Transtorno do Espectro Autista, e suas abrangências) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”